TRC
2348/04.6TBAGD.C1
Relator: GONÇALVES FERREIRA
princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655.º do CPC impede a alteração da matéria de facto fixada em 1.ª instância, quando a decisão tenha sido ... contratual (artigo 762.º, n.º 2, do CC) postula lealdade de cooperação entre as partes. 6) O pedido fundado no enriquecimento sem causa tem de ser formulado expressamente, ainda