2 resultados

1. TRE2023-01-24

   430/15.3T9LAG.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CADUCIDADE
   • INVALIDADE
2. TRG2021-12-16

   1362/18.9T8VRL.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): 1. Pretendendo-se, com base em vícios da primeira

   • VENDA
   • INVALIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • ACTAS FICCIONADAS
   • ASSEMBLEIAS INEXISTENTES