TRCsó sumário
1601/22.1T8CVL.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: ANSELMO LOPES
I – Se o Ministério Público ordena a detenção de um arguido, nos
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Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em