9 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, prevê no seu artigo 3º que o arguido tem direito a ser informado sobre ... imputáveis ao Estado. 22 - Entende-se, portanto, não se estar perante mera irregularidade ou nulidade sanável, figuras que se entendem revogadas sempre que exista uma “obrigação positiva” a onerar
Relator: NAZARÉ SARAIVA
artigo 308° do Código de Processo Penal, começou por fazer-se o saneamento do processo, considerando-se não haver nulidades ou questões prévias a conhecer e, passando-se, de seguida ... aplicação ao caso do disposto no art° 123°, n° 2, do Código de Processo Penal, em consequência da qual se julga inválida a decisão recorrida, devendo a mesma ser substituída
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
contraordenação. IV – Conhecendo-a, a decisão respetiva, enfermando de nulidade insanável, é inválida, invalidade que se estende ao processado posterior. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
excecionalmente pode ser posta em causa, segundo uns nos termos do art. 359 CC (nulidade e anulabilidade da confissão), direta ou analogicamente aplicado à admissão, consoante seja tida ou não ... forma do processo tem de ser apreciado no despacho saneador ou, na falta deste, na sentença final, o que vai de encontro à previsão de que tal nulidade só pode
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
poderes para desistir, confessar ou transigir, mediante concordância da comissão de credores, em qualquer processo judicial em que o insolvente, ou a massa insolvente, sejam partes. IV – É certo ... desistir, confessar ou transigir em qualquer processo em que a massa insolvente seja parte, pelo que a inobservância desse normativo constitui uma nulidade relativa que só pode ser arguida pelos
Relator: FERNANDO BENTO
pontos de receção ou de alteração de tecnologia acima referidas o vício de nulidade previsto nos artigos 133.º e 134.º do CPA de 1991, o que não significa ... qual o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade, sendo esta invocável a todo o tempo por qualquer interessado e podendo ser declarada, também
Relator: RUI BOTELHO
pedido de declaração de nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes ... caibam, identificar aqueles de que não pode conhecer, prosseguindo aí o processo
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Tendo-se provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos