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Relator: JOSÉ FETEIRA
pretensões ou concretas controvérsias colocadas pelas partes nos respetivos articulados à apreciação do juiz ou que este deva conhecer oficiosamente, com eventuais erros de julgamento por, na sentença, o juiz ... apreciação ou de que devesse conhecer oficiosamente; ii. No caso em apreço o Sr. Juiz do Tribunal a quo conheceu da questão colocada pelas partes à sua apreciação
Relator: MOREIRA DO CARMO
Esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (art. 613º, nº 1, do NCPC), com o deferimento de um direito de remição, não pode, de seguida ... iniciativa própria, o juiz dar o dito por não dito, e dar sem efeito o seu anterior despacho, proferindo novo despacho que agora nega essa remição. 2.O segundo despacho
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
instância, é uma ocorrência certa, evidente para todos e que deve ser considerada pelo juiz na sua decisão, ainda que não tenha sido alegada pelas partes. V. Verificando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
base a qualquer excepção dilatória ou peremptória; tem o ónus de apresentar em juízo todos os seus argumentos de defesa, na primeira oportunidade que lhe seja concedida para o efeito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tarefa (um “ónus”, lhe chama o tribunal) incumbe ao juiz que preside ao julgamento, o «último guardião da “fairness” do processo». 11 - A nova directiva é clara ao estabelecer
Relator: CARVALHO MARTINS
juiz deve rejeitar oficiosamente a execução logo que se aperceba da ocorrência de alguma das situações susceptíveis de fundar o indeferimento, quer ela fosse já manifesta à data do despacho
Relator: SILVA RATO
i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma
Relator: MANUEL CAPELO
I – As causas de anulação da venda em execução, expressas no art
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - O acto de requerer contraprova significa uma impugnação não apenas do
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Nos termos do artº 436º, nº 2, do Código do Trabalho
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – A declaração de resolução inválida não traduz, sem mais, recusa em
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Como negócio jurídico que são, as deliberações das assembleias de condóminos
Relator: CANELAS BRÁS
Se o imóvel está a ser vendido integrado num lote com mais
Relator: PAULA RIBAS
1. A invalidade do ato notarial prevista no art.º 70.º
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O vício residual da irregularidade e o regime processual que lhe
Relator: HUGO MEIRELES
I – No contrato de cofre-forte, referido no art. 4.º, n
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Tendo em conta que a confissão judicial escrita (por exemplo nos
Relator: SÍLVIA PIRES
I. Um negócio celebrado em nome de outrem sem que o outorgante
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as