51 resultados nos descritores e sumários
Relator: AZEVEDO MENDES
Código do Trabalho, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento disciplinar, este pode ser reaberto até ao termo do prazo para contestar, iniciando ... referido efeito, não basta que o procedimento disciplinar sofra de uma qualquer situação de invalidade. É também necessário, cumulativamente, que o despedimento seja impugnável com base numa situação concreta
Relator: SILVA RATO
efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para
Relator: MANUEL CAPELO
908º do CPC, estão estabelecidas no interesse exclusivo do executado, e as causas de invalidade da venda, previstas no art. 909º, estão estabelecidas no interesse do executado e, também
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
implementar. III – Realizando-se a contraprova através do mesmo alcoolimetro está-se perante prova inválida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
perceba o português nem tendo havido o cuidado de o confirmar, é um acto inválido. 18 - A Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio ... Ministério Público e a polícia. O mesmo se diga quanto à natureza das restantes invalidades. 21 - As obrigações positivas impostas às polícias, ao M.P e aos tribunais implicam a revogação
Relator: SÍLVIA PIRES
Estamos perante uma situação em que se deve aplicar o regime das invalidades, designadamente o seu efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que se prestou na execução ... contrato inválido – art.º 289º, n.º 1, do C. Civil. [1] Raul Guichard, Catarina Brandão Proença e Ana Teresa Ribeiro, Comentário ao Código Civil, Parte Geral
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
conhecimento da contraordenação. IV – Conhecendo-a, a decisão respetiva, enfermando de nulidade insanável, é inválida, invalidade que se estende ao processado posterior. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: NUNO COUTINHO
Constatada a invalidade de acto de adjudicação de concurso respeitante a empreitada de obra pública, por a admissão das propostas graduadas nas três primeiras posições padecer de vício de violação ... lugar, que seria a escolhida se o acto de adjudicação não padecesse da referida invalidade, por estar numa “posição de resultado garantido”, deve ser indemnizado pelos lucros que deixou
Relator: SALVADOR DA COSTA
Procedimento Administrativo; 5ª O acto administrativo de admissão das aludidas propostas está afectado de invalidade na espécie de anulabilidade - artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo; 6ª Os princípios ... obste à revogação pelo Instituto de Gestão de Água da Madeira do acto administrativo inválido referido na conclusão 5ª, com os limites da conclusão 6ª, e deve empreendê-la - artigos
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Código de Processo Penal, em consequência da qual se julga inválida a decisão recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra que supra a omissão consistente na falta da enumeração
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
declaração de resolução inválida não traduz, sem mais, recusa em cumprir o contrato. II – Se os factos invocados são irrelevantes, face às circunstâncias do caso, para a decisão da causa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A invalidade parcial de uma declaração só afecta a parte restante da mesma quando se demostre que esta não teria
Relator: PAULA RIBAS
invalidade do ato notarial prevista no art.º 70.º, n.º 1, alínea b), do C. do Notariado está relacionada com a omissão por parte do Notário das declarações
Relator: MANUEL BARGADO
caracter obrigatório do seguro – a proteção ao lesado. IV - Uma tal cláusula é inválida, face ao disposto nos arts. 329º e 330º do Código Civil, que constituem regime geral
Relator: JOSÉ AMARAL
vícios da primeira venda e seu reflexo nas subsequentes, anulá-las todas, opor a invalidade aos adquirentes (e beneficiários dos ónus entretanto registados) e restituir o prédio vendido e onerado
Relator: MOREIRA DO CARMO
proferindo novo despacho que agora nega essa remição. 2.O segundo despacho padece de invalidade stricto sensu ou ineficácia processual
Relator: JOSÉ FETEIRA
356º do Código do Trabalho, não tem a virtualidade de levar à invalidade do procedimento disciplinar; iv. Sendo o trabalhador, alvo de despedimento por parte do empregador, membro
Relator: ISABEL CERQUEIRA
termos da alínea c) do art.º 119º do CPP, não afecta de invalidade todos os actos processuais subsequentes. II)É que nenhum destes actos, nem mesmo o relatório policial
Relator: RUI BOTELHO
falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra da Assembleia Geral, cuja invalidade também se pediu se declarasse, cabe à jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
pelo direito de consulta e de resposta do trabalhador e, nessa medida, determina a invalidade do procedimento disciplinar e a consequente ilicitude do despedimento, nos termos do artigo