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1. TRC2024-02-09só sumário

   1992/23.7T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as

   • ACIDENTE FERROVIÁRIO
   • INFRAÇÕES CONTRAORDENACIONAIS
   • CONCURSO COM ILÍCITOS CRIMINAIS
   • ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • INVALIDADE
2. TRE2023-01-24

   430/15.3T9LAG.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CADUCIDADE
   • INVALIDADE
3. TRE2015-11-19

   483/12.6JELSB.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   O artigo 201 do CPC não é aplicável em processo penal no

   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • INVALIDADE