189/14.1TBPTM.E1

Relator: SILVA RATO

i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma

• NEGÓCIO JURÍDICO
• INVALIDADE
• NULIDADE DE FORMA
• ABUSO DO DIREITO
• BOA-FÉ
• VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM