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18 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 115/2003

    Relator: PINTO HESPANHOL

    MECO, noutro local, direitos de urbanização e de edificação equivalentes em área, localização e valor económico aos titulados pelo referido alvará.------------------------------------------------------------------- TERCEIRA 1. Como contrapartida dos direitos de urbanização ... responsabilidades, os terrenos abrangidos por aquele alvará, com excepção dos que têm a propriedade registada a favor do Instituto da Conservação da Natureza.------------------------------------------------------------------- 2. Sem prejuízo dos efeitos de outros

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 26/2006

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    bens submetidos ao estatuto de dominialidade não podem ser objecto de direitos privados, sendo, por isso, inalienáveis (cfr. artigo 202.º, n.º 2, do Código Civil ... sendo o cessionário uma instituição particular de solidariedade social, a transferência da propriedade de património não pode abranger bens pertencentes ao domínio público; 11.ª – A alínea b) da cláusula

  3. TREcitado por 1só sumário

    189/14.1TBPTM.E1

    Relator: SILVA RATO

    invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa ... sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato abusivo. ii) a invocação pelo autor