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1. TRE2020-05-21citado por 1só sumário

   189/14.1TBPTM.E1

   Relator: SILVA RATO

   i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma

   • NEGÓCIO JURÍDICO
   • INVALIDADE
   • NULIDADE DE FORMA
   • ABUSO DO DIREITO
   • BOA-FÉ
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
2. TRG2025-11-20

   5745/23.4T8VNF.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) Como negócio jurídico que são, as deliberações das assembleias de condóminos

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DELIBERAÇÕES
   • INVALIDADE
   • INEFICÁCIA