TRG
224/11.5JABRG.G1
Relator: ISABEL CERQUEIRA
declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido, nos termos da alínea c) do art.º 119º do CPP, não afecta de invalidade todos os actos processuais subsequentes
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Relator: ISABEL CERQUEIRA
declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido, nos termos da alínea c) do art.º 119º do CPP, não afecta de invalidade todos os actos processuais subsequentes
Relator: ANSELMO LOPES
validada, ordenando-se a libertação do arguido e a sua notificação para comparência a posterior acto judicial sob pena de ser detido, tem o Ministério Público legitimidade para recorrer ... despacho, mesmo que, entretanto, o arguido tenha comparecido ao acto para o qual fora convocado. II – Tal legitimidade resulta do artº 401º, nº 1 e é inerente à pretensão
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