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Relator: MANUEL CAPELO
I – As causas de anulação da venda em execução, expressas no art
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Relator: MANUEL CAPELO
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Relator: FELIZARDO PAIVA
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
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Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Tendo-se provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
O artigo 201 do CPC não é aplicável em processo penal no
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - A citação com hora certa, prevista no artigo 240.º do
Relator: MOURAZ LOPES
I- Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo conter os elementos de
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655
Relator: ANSELMO LOPES
I – Se o Ministério Público ordena a detenção de um arguido, nos