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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 115/2003

    Relator: PINTO HESPANHOL

    imponham durante a execução do presente protocolo serão decididas por acordo e constarão de documento assinado por todas as partes, que se considerará como parte integrante do mesmo.----------------------------------------------------------- DÉCIMA SEGUNDA ... presente acordo deverão ser endereçadas às respectivas sedes ou domicílios, constantes do preâmbulo deste documento, salvo se, entretanto, o destinatário tiver indicado ao remetente, por escrito, endereço diverso para esse