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5507/11.1TBLRA.C1
Relator: ISABEL SILVA
I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o
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Relator: ISABEL SILVA
I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A sentença é nula nos termos conjugados dos artigos 3
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – Não havendo bens apreendidos, a apensação da ação declarativa ao processo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Tendo a ré, contra quem a autora reclama créditos laborais, sido declarada
Relator: PAULA RIBAS
1 – Não existe fundamento para declarar a inutilidade ou impossibilidade superveniente da
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Se a questão da legitimidade activa foi apreciada de modo específico
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- A declaração de insolvência do devedor com carater pleno, por sentença
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
A declaração de inutilidade superveniente da lide de ação de condenação baseada
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – Constitui jurisprudência uniforme que, transitada em julgado a declaração de insolvência
Relator: MANUEL BARGADO
I - O artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil deverá
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. A ratio da inutilidade superveniente da lide radica no seguinte: a
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Ao permitir a aqui ré/apelante a divisibilidade da hipoteca para
Relator: SILVA RATO
I - No quadro da nebulosa que paira sobre o âmbito e limites
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não implica a
Relator: ALBERTO RUÇO
1 – A medida de resolução adotada pelo Banco de Portugal em 3
Relator: HELENA MELO
I - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalíneas
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
I. Apenas com o trânsito em julgado da decisão que (de forma
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A instância não pode ser julgada extinta por inutilidade superveniente da
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Declarada a insolvência de alguns dos réus na pendência da ação
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
1. A simples existência da decisão a que se refere o art