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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Para que o incumprimento doloso ou com culpa grave do dever de informação sobre os seus rendimentos venha a implicar a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante ... contribuições obrigatórias, quer as fiscais quer as devidas à Segurança Social. 4. Caso o apuramento da quantia a ceder mensalmente pelo insolvente se afigure uma operação complexa, incumbirá ao Administrador
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O n.º 2 do art. 186º do CIRE estabelece presunções
Relator: MARIA JOÃO MATOS
cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de apresentação, informação e colaboração) e de deveres gerais (de cooperação e de actuação com boa-fé processual ... violação por si perpetrada (do seu dever de informação) prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência VI. É exigível ao insolvente requerente da concessão da exoneração do passivo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Cumpre o seu dever de informação o insolvente que, ao pedido, feito pelo administrador da insolvência, de esclarecimento sobre os motivos de ter deixado de ser proprietário de um veículo ... tendo feito e perante a resposta dada a este último pelo insolvente, devia ter efectuado novo pedido de informação sobre os elementos do contrato de compra e venda que pretendia
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
facto de o insolvente se encontrar detido em cumprimento de pena, ainda que seja previsível que os rendimentos de que possa vir a auferir através de trabalho remunerado, não ... facto não apresentarem qualquer valor/económico, não integra violação com culpa grave dos deveres de informação e de colaboração, a que se reporta a al. g) do nº1
Relator: PAULO CORREIA
incumprimento pelo insolvente, com negligência grave, do dever de informação imposto pela 2.ª parte do art. 239.º, n.º 4, alínea a) do CIRE, embora autónomo face
Relator: MOREIRA DO CARMO
36º, c), do CIRE e do mencionado dever de colaboração, que exige a prévia autorização do tribunal aos insolventes para mudarem de residência, depois desta ter sido fixada na sentença ... 44º da C. Rep. Portuguesa. 10.-Não há violação do dever de informação dos devedores insolventes, nos termos do art. 83º, nº 1, a), do CIRE, para os efeitos
Relator: FRANCISCO MATOS
Viola com culpa grave os deveres de informação o devedor insolvente que, não obstante notificado por duas vezes – a última das quais com a cominação de indeferimento do pedido – para
Relator: EVA ALMEIDA
todas as informações necessárias sobre a administração e a liquidação da massa insolvente”. II - O dever de informação existe independentemente do Tribunal lhe solicitar qualquer informação. III - No presente caso
Relator: LÍGIA VENADE
deveres gerais de boa fé e colaboração processuais previstos nos artºs. 7º e 8º do C.P.C.. II- Viola os deveres de informação e colaboração o insolvente que não fornece ... dados pessoais e a conduta omissiva fá-lo incorrer em violação gravemente culposa daqueles deveres segundo o critério de um “bom pai de família” do artº. 487º
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
venda pelo Insolvente, pessoa singular, nos três anos anteriores à apresentação à insolvência, da fração autónoma de que era proprietário, sem que parte do preço recebido dessa venda tivesse ingressado ... qualquer comprovativo da respetiva utilização, constituem violação, com dolo, dos deveres de informação a que está obrigado o Insolvente, sendo fundamento para indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
natureza legal e concretização judicial, cujo âmbito subjetivo se limita ao devedor singular declarado insolvente, tendo em vista a sua reabilitação financeira (o denominado “fresh start”), constitui um instituto jurídico ... instituto apenas pode ser reconhecido ao insolvente que tenha pautado a sua conduta pelo cumprimento rigoroso dos deveres de informação, apresentação e colaboração. III – Esses deveres são transversais a todas
Relator: ROSÁLIA CUNHA
CIRE, além da violação objetiva dos deveres de informação, apresentação e colaboração por parte do insolvente, é necessário que essa violação tenha ocorrido de forma dolosa ou com culpa grave
Relator: MARIA JOÃO MATOS
cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de apresentação, informação e colaboração) e de deveres gerais (de cooperação e de actuação com boa-fé processual ... oportuno e escrupuloso cumprimento de tais deveres). III. A recusa de concessão da exoneração do passivo restante com fundamento na violação, pelo insolvente, durante o período da cessão, de qualquer
Relator: MARIA JOÃO MATOS
cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de apresentação, informação e colaboração) e de deveres gerais (de cooperação e de actuação com boa-fé processual ... oportuno e escrupuloso cumprimento de tais deveres). IV. A recusa de concessão da exoneração do passivo restante com fundamento na violação, pelo insolvente, durante o período da cessão, de qualquer
Relator: MARIA JOÃO MATOS
cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de apresentação, informação e colaboração) e de deveres gerais (de cooperação e de actuação com boa-fé processual ... recusa, ou a revogação da concessão da exoneração do passivo restante. vi. Sendo dever do insolvente fornecer todas as informações relevantes para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador
Relator: BARATEIRO MARTINS
tendo sido dada toda a informação sobre as características da obrigação que acabou por subscrever, violou o banco/intermediário financeiro os deveres de informação a que estava adstrito, sendo ... incumprimento. 3 - Responsabilidade essa que é contratual, uma vez que os deveres de informação, como deveres acessórios de conduta que são, integram o conteúdo da chamada relação obrigacional complexa, aplicando
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
incidente de exoneração do passivo restante, não tendo o insolvente sido esclarecido de que se preparava a prolação da decisão final, nem tendo sido igualmente notificado para proceder à junção ... grosseira do dever de informação consagrado no segundo segmento da alínea a) do n.º 4 do artigo 239.º do CIRE. II. Tendo sido o insolvente notificado para comparecer
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
apreendido para a massa insolvente não é nulo à luz do disposto no artigo 195.º do CPC porquanto a violação do dever de informação devida à credora hipotecária
Relator: MANUEL CAPELO
autor, na sequência do PER, ter sido declarado insolvente, se o tribunal que decretou a extinção da instância não recebeu qualquer informação no sentido de ter sido decretada a insolvência ... administrador da massa insolvente que era, aliás, o administrado do PER, que pretendiam o prosseguimento da ação constituindo novo advogado. E não o tendo feito nenhum dever de diligência impendia