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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
tramitação das execuções para prestação de facto negativo, prevista nos artigos 876º e 877º, do C. P. Civil, tem de ser adaptada nos casos em que a decisão a executar ... atos que terão que ser praticados pelo A., devendo o exequente, neste caso, oferecer prova do impedimento oposto pelo devedor, de modo a que o Tribunal verifique a violação
Relator: JOSÉ FLORES
277º, al. e), do Código de Processo Civil, ou seja, por inutilidade superveniente, pelo facto de algum terceiro entretanto ter entregue ao lesado quantia equivalente à reclamada naquela; - Assim como ... está dependente da demonstração de que o facto é posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e fazer do mesmo prova por documento (ou confissão); - O denominado fresh
Relator: ANABELA RUSSO
real de influenciar a formação da decisão quer na parte relativa à matéria de facto, quer em sede probatória quer na vertente jurídica ou de direito da causa ... legislador), os mesmos direitos. V – Se o Tribunal Arbitral, finda a produção de prova, concede a ambas as partes o direito de apresentarem alegações escritas no prazo de cinco dias
Relator: VITAL MOREIRA
curso, mas não com o recurso do interessado - para o Tribunal Constitucional - tendente a provar a ilegitimidade do titulo da divida. Este recurso perderia seguramente interesse se a divida tivesse ... Junho - existia e era legitima a data da publicação daquele Decreto-Lei. De facto. III - As autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento - caso
Relator: JORGE ANTUNES
Com a cessação do internamento compulsivo não se torna supervenientemente inútil o