01272/07.5BEBRG-A

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. A utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não

• PROCEDIMENTO CAUTELAR
• INUTILIDADE LIDE
• PROVIDÊNCIAS CONSERVATÓRIAS - ANTECIPATÓRIAS
• CRITÉRIOS DECISÃO
• “CASA PRONTA” - DL N.º 263-A/2007
• LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ