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1. TCAN2008-06-05só sumário

   01272/07.5BEBRG-A

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   CPTA. IV. O juízo de ilegalidade manifesta exigido pela alínea a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA traduz-se numa verificação inequívoca e que resulta ... fruto duma apreciação de certeza racional e objectiva daquela ilegalidade, arredando do seu âmbito tudo o que envolva um juízo de percepção ou de “impressão do julgador” cautelar

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • INUTILIDADE LIDE
   • PROVIDÊNCIAS CONSERVATÓRIAS - ANTECIPATÓRIAS
   • CRITÉRIOS DECISÃO
   • “CASA PRONTA” - DL N.º 263-A/2007
   • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
2. TCAN2007-06-28só sumário

   00528/04.3BEVIS-A

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   confrontado com o incumprimento da decisão de intimação, instaurado o referido processo executivo ilegal, por não ser permitido pela lei processual administrativa, esta ilegalidade acarreta a nulidade de todo

   • INTIMAÇÃO PASSAGEM CERTIDÃO
   • INCUMPRIMENTO
   • EXECUÇÃO SENTENÇA
   • INUTILIDADE LIDE