TCANsó sumário
00528/04.3BEVIS-A
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Não faz sentido o uso do processo executivo para prestação de factos ou de coisas para obter a efectivação de uma sentença proferida no âmbito de processo de intimação para ... dirigida à Administração para efectuar o comportamento requerido dentro de determinado prazo; II. De facto, não se vislumbra qual a utilidade de uma execução de sentença que nada acrescentaria