Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  2. TCASsó sumário

    02712/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    1.Constituem fundamentos da impugnação judicial quaisquer vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto

  3. TCASsó sumário

    01501/06

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    Constituem fundamentos da impugnação judicial quaisquer vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto

  4. TCASsó sumário

    01032/06

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    Constituem fundamentos da impugnação judicial quaisquer vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto

  5. TCASsó sumário

    06990/02

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    1.Constituem fundamentos da impugnação judicial quaisquer vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto

  6. TCASsó sumário

    05846/01

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    Constituem fundamentos da impugnação judicial quaisquer vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto