TCASsó sumário
2425/99
Relator: Eugénio Sequeira
conhecer em substituição; 3. Sendo as infracções fiscais constituídas por omissão na declaração de rendimentos que geraram certo imposto que foi liquidado, anulado este, por via administrativa sem reacção ... acatar tal anulação, sendo por isso de entender que no caso tais omissões de rendimentos não geraram imposto devido, e por isso não se mostram preenchidos todos os pressupostos