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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
execução fiscal interrompem o prazo da prescrição, pelo que tal efeito se afere apenas por aquela espécie processual que for deduzida em primeiro lugar; Concorrendo vários regimes jurídicos para conhecimento
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
execução fiscal interrompem o prazo da prescrição, pelo que tal efeito se afere apenas por aquela espécie processual que for deduzida em primeiro lugar; 4. Concorrendo vários regimes jurídicos para
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
execução fiscal interrompem o prazo da prescrição, pelo que tal efeito se afere apenas por aquela espécie processual que for deduzida em primeiro lugar; 4. Concorrendo vários regimes jurídicos para
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
execução fiscal interrompem o prazo da prescrição, pelo que tal efeito se afere apenas por aquela espécie processual que for deduzida em primeiro lugar; 4. Concorrendo vários regimes jurídicos para
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dedução da reclamação graciosa como da impugnação judicial e a instauração da execução fiscal interrompem o prazo da prescrição, pelo que tal efeito se pode aferir por cada uma destas ... deduzida no momento em que tal prazo se encontre em curso; 4. Concorrendo vários regimes jurídicos para conhecimento da prescrição, é aplicável aquele que, em concreto, tal prazo primeiro