TCANsó sumário
00132/03 - COIMBRA
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-se num elemento ... objectiva de certas qualidades ou inserção em determinada categoria de indivíduos; I.3-devido à existência de regras no ordenamento jurídico, com base nas quais a iniciativa processual não pode fundar