TCAScitado por 1só sumário
208/23.0BEALM
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sido atingido por outro meio, não podendo sê-lo na causa pendente II - A suspensão do processo penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sido atingido por outro meio, não podendo sê-lo na causa pendente II - A suspensão do processo penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sido atingido por outro meio, não podendo sê-lo na causa pendente II - A suspensão do processo penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sido atingido por outro meio, não podendo sê-lo na causa pendente II - A suspensão do processo penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo