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1. TCAS2017-06-01só sumário

   2972/16.4BELSB

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   princípio do contraditório implica que o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade ... constitui uma decisão surpresa, violadora do princípio do contraditório, se o requerente não foi notificado de um documento onde era afirmado que o pedido de informação oportunamente formulado havido sido

   • INTIMAÇÃO
   • INUTILIDADE DA LIDE
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL
2. TRC2020-01-21

   1353/14.9T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - A instauração e aprovação de um plano de recuperação num processo

   • INQUÉRITO JUDICIAL À SOCIEDADE
   • INUTILIDADE DA LIDE
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • NOMEAÇÃO DE GERENTE
3. TRE2004-04-22

   270/04-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - O processo especial de expropriação, comporta uma fase executiva, que se

   • EXPROPRIAÇÃO
   • EXECUÇÃO
   • INUTILIDADE DA LIDE