TCASsó sumário
2972/16.4BELSB
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
contraditório implica que o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ... está este tribunal superior em condições de conhecer do mérito da causa. v) Resultando provado que o direito à informação não se encontra integralmente satisfeito, faltando elementos cuja solicitação administrativa