TCASsó sumário
2972/16.4BELSB
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciar, destinando
2 resultados
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciar, destinando
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O processo especial de expropriação, comporta uma fase executiva, que se