TCASsó sumário
02431/08
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
revogou por tal prazo ainda se não haver completado, baixado que foram os autos e entretanto decorrido tal prazo em falta, a segunda sentença a proferir apenas tem de declarar
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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
revogou por tal prazo ainda se não haver completado, baixado que foram os autos e entretanto decorrido tal prazo em falta, a segunda sentença a proferir apenas tem de declarar
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - A instauração e aprovação de um plano de recuperação num processo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O processo especial de expropriação, comporta uma fase executiva, que se