TCASsó sumário
1753/23.3BELSB
Relator: LINA COSTA
administrativo ou a quem invoque ter um interesse legítimo nos elementos que deste pretendem, ser informado do respectivo andamento ou das resoluções definitivas tomadas no mesmo, mediante informação directa, acesso ... processo ou certidão dos documentos que nele constam; II - Apesar da forma deficiente como formula a resposta por não versar directamente sobre cada um dos pontos da informação solicitada