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1. TRG2014-09-15citado por 13

   2183/12.8TBGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Em acção de reivindicação em que está em causa o direito

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
   • INUTILIDADE ABSOLUTA
2. TRC2013-06-05

   823/12.8JACBR-A.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I - A inutilidade a que se reporta o n.º 1 do

   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • RECURSO
   • SUBIDA DO RECURSO
   • INUTILIDADE ABSOLUTA
3. TRC2010-01-12

   102/08.5TBCDN-A.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – No novo regime de recursos resultante do Dec. Lei nº 303/2007

   • RECURSO
   • REGIME
   • INUTILIDADE ABSOLUTA