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1. TRG2025-11-04

   232/24.6T8TMC-A.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Não é admissível recurso autónomo das decisões proferidas em despacho saneador

   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • EXCEÇÕES DILATÓRIAS
   • INUTILIDADE ABSOLUTA
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRG2025-06-18

   2473/07.1TJVNF-E.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   As decisões “cuja impugnação com o recurso da decisão final é absolutamente

   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • INUTILIDADE ABSOLUTA
   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
3. TRC2013-06-05

   823/12.8JACBR-A.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I - A inutilidade a que se reporta o n.º 1 do

   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • RECURSO
   • SUBIDA DO RECURSO
   • INUTILIDADE ABSOLUTA
4. TRE2013-03-11

   1001/09.9TBFAR-A.E1

   Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 - Os incidentes visados na al. j) do nº 2 do art

   • RECLAMAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • INCIDENTE
   • INCIDENTE DA INSTÂNCIA
   • INUTILIDADE ABSOLUTA
5. TRC2010-01-12

   102/08.5TBCDN-A.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – No novo regime de recursos resultante do Dec. Lei nº 303/2007

   • RECURSO
   • REGIME
   • INUTILIDADE ABSOLUTA
6. TRC2008-01-21

   33/05.0JBLSB-B

   Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

   1. No que respeita ao momento da subida dos recursos dois sistemas

   • SUBIDA DO RECURSO
   • PROCESSO PENAL
   • INUTILIDADE ABSOLUTA