12131/15

Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE

vista a obter a declaração da ilegalidade do artigo 17º n.º 1 do Programa do Concurso Público, na parte em que restringe o universo dos concorrentes participantes no leilão

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• DECRETAMENTO PROVISÓRIO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• INUTILIDADE/IMPOSSIBILIDADE DA LIDE