00168/06.2BEPRT

Relator: Dr. Antero Pires Salvador

1. A subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei

• COMISSÃO NACIONAL PROTECÇÃO DADOS
• CAPTAÇÃO E TRATAMENTO IMAGENS
• CONDOMÍNIO FECHADO
• INTIMIDADE VIDA PRIVADA
• DIREITO IMAGEM
• PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE