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Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
publicação, o hajam sido em momento tal que, contando a partir daí o prazo de 60 dias fixado no artigo 1º da Lei nº 4/83, na versão que a mesma ... 25/95 deu a esse preceito, um tal prazo não tivesse ainda terminado quando esta (a Lei nº 25/95, ora em causa) entrou em vigor. O que vale por dizer
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
publicação, o hajam sido em momento tal que, contado a partir daí o prazo de 60 dias fixado no artigo 1º da Lei nº 4/83, na versão que a mesma ... 25/95 deu a esse preceito, um tal prazo não tivesse ainda terminado quando esta (a Lei nº 25/95, ora em causa) entrou em vigor. O que vale por dizer
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
publicação, o hajam sido em momento tal que, contado a partir daí o prazo de 60 dias fixado no artigo 1º da Lei nº 4/83, na versão que a mesma ... 25/95 deu a esse preceito, um tal prazo não tivesse ainda terminado quando esta (a Lei nº 25/95, ora em causa) entrou em vigor. O que vale por dizer
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
publicação, o hajam sido em momento tal que, contado a partir daí o prazo de 60 dias fixado no artigo 1º da Lei nº 4/83, na versão que a mesma ... 25/95 deu a esse preceito, um tal prazo não tivesse ainda terminado quando esta (a Lei nº 25/95, ora em causa) entrou em vigor. O que vale por dizer
Relator: LEONES DANTAS
46/2007, de 24 de Agosto, após o decurso do prazo para instauração de procedimento disciplinar relativamente aos factos que constituem o seu objecto. 7.ª – As actas das reuniões
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao
Relator: CABRAL BARRETO
1º - No âmbito do processo penal, perante uma morte violenta ou de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da