DR-073

Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA

divulgação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, entende o Tribunal que as normas em causa tão-pouco

• DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
• TITULAR DE CARGO POLÍTICO
• ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS
• DIREITO FUNDAMENTAL
• INTIMIDADE DA VIDA FAMILIAR
• INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA