DR-073

Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA

privacidade, não representando uma restrição excessiva desse direito, nem um encurtamento do seu conteúdo essencial

• DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
• TITULAR DE CARGO POLÍTICO
• ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS
• DIREITO FUNDAMENTAL
• INTIMIDADE DA VIDA FAMILIAR
• INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA