TRE
342/20.9PBTMR.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
informações referentes à origem étnica, à vida familiar, à vida sexual, condenações em processo criminal, situação patrimonial e financeira. - importando o teor da previsão do artigo ... operar nenhuma causa de exclusão de ilicitude prevista no artigo 31..º do Código Penal – designadamente a legítima defesa, o exercício de um direito ou o consentimento. Ou seja