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  1. TRE

    342/20.9PBTMR.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    informações referentes à origem étnica, à vida familiar, à vida sexual, condenações em processo criminal, situação patrimonial e financeira. - importando o teor da previsão do artigo ... extensão do conceito de “intimidade” da vida privada, sendo que o entendimento do Tribunal Constitucional tende a expandi-la para realidades que extravasam a da 1.ª esfera da teoria