TRE
342/20.9PBTMR.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
apreciado pelo tribunal, assim se olvidando uma vertente essencial do princípio ne bis in idem, a sua vertente processual. III. A privacidade pode considerar-se um direito geral de personalidade ... comunicação privados (a correspondência, o telefone, as conversas orais, etc.). A situação económica do cidadão, espelhada na sua conta bancária, incluindo as operações ativas e passivas nela registadas, faz parte