342/20.9PBTMR.E1

Relator: GOMES DE SOUSA

liberdade pessoal” (Ac. TC 459/93), o “rigth to be let alone”, expressão que é habitualmente atribuída ao Justice Louis Brendeis do US Supreme Court no seu voto de vencido ... esfera de intimidade é a “última e inviolável área nuclear da liberdade pessoal”. Engloba a vida pessoal, a vida familiar, a relação com outras esferas de pr­vacidade

• NE BIS IN IDEM
• DIREITO DE PERSONALIDADE
• PRIVACIDADE
• INTIMIDADE
• GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS