342/20.9PBTMR.E1

Relator: GOMES DE SOUSA

suma, o cidadão só será autor de um crime de fotografia e filmagem ilícita se não operar nenhuma causa de exclusão de ilicitude prevista no artigo 31..º do Código

• NE BIS IN IDEM
• DIREITO DE PERSONALIDADE
• PRIVACIDADE
• INTIMIDADE
• GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS