2329/23.0BELSB

Relator: LINA COSTA

como um novo pedido de informação que não teve qualquer resposta ou decisão por parte da PSP, no prazo de 10 dias úteis, enunciado no nº 1 do artigo 15º

• INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
• INTESPESTIVIDADE