TCASsó sumário
2329/23.0BELSB
Relator: LINA COSTA
segunda parte da alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, a nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o tribunal conheça de questões de que não ... pronunciou sobre a suscitada intempestividade do direito de acção, pelo que procede suscitada nulidade da sentença por excesso de pronúncia; V - Tendo a decisão de recusa em prestar o acesso