12 resultados nos descritores e sumários · 46 no texto integral
Relator: MÁRIO COELHO
artigo 145.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro trata da prescrição dos “direitos do lesado contra o segurador” e não da prescrição dos direitos do segurado contra ... segurador, pois, quanto a este, rege a norma do artigo 121.º, n.º 2, do mesmo regime, prevendo um prazo de prescrição de cinco anos a contar da data
Relator: ALBERTINA PEDROSO
seguradora para quem foi contratualmente transferido o risco decorrente de eventual responsabilidade civil extracontratual do agente de execução, caso se encontre prescrito o direito do terceiro lesado pedir a indemnização ... perante o segurado, pode, com êxito, deduzir a excepção de prescrição da obrigação de indemnizar, porque a sua relação com o lesado não subsiste sem a relação do segurado
Relator: ALBERTO RUÇO
preenche com um «x» uma quadrícula declarando que estava a aderir ao contrato de seguro de grupo anteriormente celebrado entre a mutuante e uma determinada seguradora, os dois contratos ficam ... interligados e estabelece-se a partir daí uma relação trilateral entre mutuante, mutuário e seguradora. II. Mutuante e mutuário emitiram declarações de vontade através das quais moldaram as futuras relações
Relator: MANUEL BARGADO
três anos o prazo de prescrição do exercício do direito de regresso pela seguradora relativamente ao pagamento da indemnização por ela satisfeita ao lesado de acidente de viação, por força ... contrato de seguro celebrado com o lesante. II - O dies a quo da contagem do prazo de prescrição previsto no art. 498º, nº 2, corresponde ao do pagamento, pois
Relator: VIRGILIO MATEUS
Tendo sido apenas demandada a seguradora, por o pedido de indemnização se conter nos limites do seguro obrigatório, para que a prescrição por si invocada se considere interrompida por notificação ... judicial avulsa basta que este acto tenha sido praticado perante a seguradora e não também perante o segurado
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
entendendo que o prazo prescricional do “direito de regresso” ou de reembolso da seguradora que satisfez indemnização ao lesado nos casos em que a indemnização devida ao lesado ou lesados ... temporais. II. Tal entendimento afigura-se-nos aplicável ao caso vertente, em que a seguradora efetuou pagamentos faseados, a diversos lesados, iniciando-se, por isso, a contagem do prazo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, é um direito de sub-rogação (art. 54º, nº 1 do DL 291/2007 ... força do acto interruptivo operado pelo FGA junto do lesante/segurado, não pode a Seguradora defender-se com a invocação da excepção de prescrição. IV. Na verdade, trata
Relator: MANUEL BARGADO
292/2007, de 21 de agosto, exercendo a seguradora o direito de regresso, compete-lhe apenas alegar e provar que satisfez a indemnização, que o condutor deu culposamente causa ao acidente
Relator: HELDER ROQUE
conformidade com o estipulado pelo artigo 245º, do CPC, sendo certo que a ré seguradora tinha a sua sede em Lisboa. III - A prestação de assistência médica continuada, por parte ... seguradora, é susceptível de configurar um inequívoco acto de reconhecimento tácito, enquanto causa de interrupção da prescrição do direito do autor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
circunstanciada do sinistro, imputando, objectiva e subjectivamente, o acidente em questão ao demandado ou segurado, procedendo o julgador à integração desses factos na correspondente norma penal incriminadora. 5 – A prescrição
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
bons costumes ou pelo fim social ou económico do próprio direito exercido. VII- A seguradora que pagou pequenas despesas numa fase inicial do processo relativo a acidente de viação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
último, deve ser demandado o GPCV (sem prejuízo da demanda directa da companhia de seguros para a qual haja sido transferida a responsabilidade civil pelos danos decorrentes da circulação