TRG
758/09.1JABRG-H.G1
Relator: CRUZ BUCHO
perseguindo, se o arguido decidir sair de casa para atacar uma vez mais a ofendida, mesmo com o accionamento dos meios de segurança previstos para o incumprimento da vigilância electrónica
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Relator: CRUZ BUCHO
perseguindo, se o arguido decidir sair de casa para atacar uma vez mais a ofendida, mesmo com o accionamento dos meios de segurança previstos para o incumprimento da vigilância electrónica
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I- A nulidade decorrente da inobservância do disposto no n.º5 do