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Relator: CRUZ BUCHO
porém, uma mera irregularidade, a arguir nos termos dos artigos 118º, n.º2 e 123º, ambos do CPP. II - A simples referência feita pelo arguido, em sede de interrogatório judicial ... princípio do contraditório e as garantias de defesa foram devidamente salvaguardados. IV. Havendo perigo de continuação da actividade criminosa por parte do arguido fortemente indiciado pela prática de um crime
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Decorre do preceituado no artº 141º, nºs 4 e 5, do CPP, que ao arguido são primeiro indicados todos os elementos que indiciam os factos imputados (salvo os casos previstos ... são apresentadas, ele disporá dos elementos necessários para um efectivo exercício do direito de defesa, decidindo, nomeadamente, se é do seu interesse prestar declarações e, em caso afirmativo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I - Após o interrogatório judicial, o juiz, se decidir aplicar uma medida