TRC
204/14.9PCCBR.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
instrução que o juiz entenda levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente
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Relator: FERNANDO CHAVES
instrução que o juiz entenda levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente
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1 - O Código de Processo Penal português não dispõe de nenhuma norma
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1- A constituição de arguido, prevista no artigo 58, ns 1 e