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Relator: ALCIDES RODRIGUES
Excluída do contrato de seguro a cláusula contratual que contém a definição de “Invalidez Total e Permanente”, e subsistindo o contrato despojado desse cláusula, ao abrigo do disposto ... 446/85, de 25/10, haverá que fixar o sentido da expressão “invalidez total e permanente” com recurso às regras de interpretação da declaração negocial estabelecidas nos arts
Relator: MARIA JOÃO MATOS
definição do sinistro «invalidez total e permanente» feita nas Condições Particulares de uma apólice de seguro deve prevalecer sobre a desconforme definição desse mesmo sinistro feita nas Condições Gerais ... cumulativa exigência de plúrimas circunstâncias, limita de tal forma a verificação da invalidez total e permanente que exclui do âmbito expectável da cobertura situação de incapacidade que a deviam integrar