2817/25.4T8FAR.E1

Relator: PAULA DO PAÇO

Sumário elaborado pela relatora: I- A ação de impugnação judicial da regularidade

• AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
• ERRO NA FORMA DE PROCESSO
• INDEFERIMENTO LIMINAR
• PROCEDIMENTO
• INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS