TCANsó sumário
00353/16.9BECBR
Relator: TIAGO MIRANDA
incumprimento jamais pode ser tratado como matéria de facto, antes há de ser a conclusão jurídica a retirar de factos concretos, cuja alegação e prova é ónus de quem ... internet sem fios em toda a área do município, um projecto inovador e complexo, carecedor de múltiplas adaptações práticas à realidade, não podem, à luz dos princípios